Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da prescrição em matéria penal.
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A respeito da ação penal, assinale a opção correta.
No que diz respeito aos princípios, aos sistemas e às normas processuais penais, julgue os itens a seguir.
I A decisão que, sem a oitiva prévia da defesa, determina a
transferência ou a permanência de custodiado em
estabelecimento penitenciário federal viola os princípios do
contraditório e do devido processo.
II No ordenamento jurídico brasileiro, em regra, a aplicação da
lei processual penal rege-se pelo princípio do tempus regit
actum.
III Segundo a doutrina majoritária, o sistema inquisitório é
caracterizado pela presença de partes distintas (actum trium
personarum), contrapondo-se acusação e defesa em igualdade
de condições, sobrepondo-se a ambas um juiz equidistante e
imparcial.
IV A lei processual penal brasileira veda a adoção das regras de
hermenêutica jurídica ubi eadem legis ratio ibi eadem
dispositio (onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a
mesma razão de decidir) e ubi eadem ratio ibi idem jus (onde
há o mesmo fundamento, há o mesmo direito). Assinale a opção correta.
Acerca dos sistemas de investigação criminal e do inquérito policial, julgue os próximos itens.
I Após a conclusão de seus trabalhos, as comissões
parlamentares de inquérito (CPI) têm competência para, se
for o caso, promover a responsabilidade civil ou criminal dos
infratores.
II É defeso ao Ministério Público realizar diretamente a
investigação de crimes, porquanto inexiste no texto
constitucional expressa atribuição dessa função ao parquet.
III O direito do defensor, no interesse do representado, de ter
acesso amplo aos elementos de prova que digam respeito ao
exercício do direito de defesa abrange diligências ainda em
andamento e elementos ainda não documentados em
procedimento investigatório realizado por órgão com
competência de polícia judiciária.
IV Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(STF), é cabível a anulação de processo penal em razão de
eventuais irregularidades verificadas em inquérito policial,
uma vez que as nulidades processuais não têm relação
somente com os defeitos de ordem jurídica pelos quais
tenham sido afetados os atos praticados ao longo da ação
penal condenatória. Assinale a opção correta.
Em relação à ação penal, julgue os itens seguintes.
I De acordo com a jurisprudência do STF, a propositura da
ação penal por crime contra a honra de servidor público em
razão do exercício de suas funções é de legitimidade
concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério
Público, mediante ação penal condicionada à representação
do ofendido.
II Segundo o Código de Processo Penal (CPP), nos crimes de
ação penal de iniciativa privada, o perdão concedido a um dos
querelados aproveitará a todos, produzindo efeito, inclusive,
em relação ao que o recusar.
III Conforme disposto no CPP, ao Ministério Público é facultada
a desistência da ação penal em caso de convencimento da
inexistência de razões para a condenação do réu.
IV Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), a ação penal relativa ao crime de lesão corporal
resultante de violência doméstica contra a mulher é pública
condicionada. Assinale a opção correta.
No que diz respeito à jurisdição e competência penais, julgue os itens que se seguem.
I De acordo com a jurisprudência do STJ, inexiste conflito de
competência quando há sentença com trânsito em julgado
proferida por um dos juízos conflitantes.
II Consoante a jurisprudência do STF, é absoluta a nulidade
decorrente da inobservância da competência penal por
prevenção.
III Conforme a jurisprudência do STF, a atração por continência
ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de
função de um dos denunciados infringe as garantias do juiz
natural, da ampla defesa e do devido processo legal.
IV Nos termos do CPP, a precedência da distribuição fixará a
competência quando, na mesma circunscrição judiciária,
houver mais de um juiz igualmente competente. Estão certos apenas os itens
Conforme o CPP, a exceção cuja arguição, em regra, precederá às demais é a de
A respeito da relação jurídica processual e da prova, julgue os itens subsequentes.
I Conquanto esteja incorporada ao direito processual penal
brasileiro mediante disposições doutrinárias e
jurisprudenciais, a aplicação da teoria dos frutos da árvore
envenenada (fruits of the poisonous tree) carece de previsão
legal no ordenamento jurídico pátrio.
II Segundo a jurisprudência do STJ, a absoluta identidade de
partes entre o processo de que se empresta a prova e o
processo para o qual esta é emprestada é necessária para a
observância do devido processo legal e do contraditório.
III O CPP dispõe que o juiz formará sua convicção pela livre
apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não
podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos
elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas
as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
IV Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos
processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu
cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau. Assinale a opção correta.
Acerca das medidas cautelares, da prisão e da liberdade provisória, julgue os itens a seguir, com base no CPP.
I As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a
requerimento das partes ou, quando no curso da investigação
criminal, por representação da autoridade policial ou
mediante requerimento do Ministério Público.
II O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a
medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de
motivo para que ela subsista, bem como voltar a decretá-la, se
sobrevierem razões que a justifiquem.
III Considera-se em flagrante delito quem: esteja cometendo a
infração penal; tenha acabado de cometê-la; seja perseguido,
logo após a infração, pela autoridade, pelo ofendido ou por
qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser aquele o
autor da infração; ou seja encontrado, logo depois da
infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que
façam presumir ser ele o autor da infração.
IV Em qualquer fase da investigação policial ou do processo
penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a
requerimento do Ministério Público, do querelante ou do
assistente, ou por representação da autoridade policial. Assinale a opção correta.
No que tange aos atos processuais e ao procedimento comum, julgue os itens subsecutivos.
I De acordo com a emendatio libelli, o juiz, sem modificar a
descrição do fato contida na denúncia ou na queixa, poderá
atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em
consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
II Verifica-se a mutatio libelli quando, encerrada a instrução
probatória, o Ministério Público entender cabível nova
definição jurídica do fato, em consequência de prova,
existente nos autos, de elemento ou circunstância da infração
penal não contida na acusação, devendo o parquet aditar a
denúncia ou queixa no prazo de cinco dias.
III Na audiência de instrução e julgamento, em especial nas que
apurem crimes contra a dignidade sexual, compete
privativamente ao juiz zelar pela integridade física e
psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil,
penal e administrativa.
IV Compete ao STF processar e julgar, originariamente, a
homologação das sentenças estrangeiras e a concessão de
exequatur às cartas rogatórias. Assinale a opção correta.
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