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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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99 questões · mostrando 61–70
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da prescrição em matéria penal.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

A respeito da ação penal, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

No que diz respeito aos princípios, aos sistemas e às normas processuais penais, julgue os itens a seguir.

I A decisão que, sem a oitiva prévia da defesa, determina a

transferência ou a permanência de custodiado em

estabelecimento penitenciário federal viola os princípios do

contraditório e do devido processo.

II No ordenamento jurídico brasileiro, em regra, a aplicação da

lei processual penal rege-se pelo princípio do tempus regit

actum.

III Segundo a doutrina majoritária, o sistema inquisitório é

caracterizado pela presença de partes distintas (actum trium

personarum), contrapondo-se acusação e defesa em igualdade

de condições, sobrepondo-se a ambas um juiz equidistante e

imparcial.

IV A lei processual penal brasileira veda a adoção das regras de

hermenêutica jurídica ubi eadem legis ratio ibi eadem

dispositio (onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a

mesma razão de decidir) e ubi eadem ratio ibi idem jus (onde

há o mesmo fundamento, há o mesmo direito). Assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

Acerca dos sistemas de investigação criminal e do inquérito policial, julgue os próximos itens.

I Após a conclusão de seus trabalhos, as comissões

parlamentares de inquérito (CPI) têm competência para, se

for o caso, promover a responsabilidade civil ou criminal dos

infratores.

II É defeso ao Ministério Público realizar diretamente a

investigação de crimes, porquanto inexiste no texto

constitucional expressa atribuição dessa função ao parquet.

III O direito do defensor, no interesse do representado, de ter

acesso amplo aos elementos de prova que digam respeito ao

exercício do direito de defesa abrange diligências ainda em

andamento e elementos ainda não documentados em

procedimento investigatório realizado por órgão com

competência de polícia judiciária.

IV Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

(STF), é cabível a anulação de processo penal em razão de

eventuais irregularidades verificadas em inquérito policial,

uma vez que as nulidades processuais não têm relação

somente com os defeitos de ordem jurídica pelos quais

tenham sido afetados os atos praticados ao longo da ação

penal condenatória. Assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

Em relação à ação penal, julgue os itens seguintes.

I De acordo com a jurisprudência do STF, a propositura da

ação penal por crime contra a honra de servidor público em

razão do exercício de suas funções é de legitimidade

concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério

Público, mediante ação penal condicionada à representação

do ofendido.

II Segundo o Código de Processo Penal (CPP), nos crimes de

ação penal de iniciativa privada, o perdão concedido a um dos

querelados aproveitará a todos, produzindo efeito, inclusive,

em relação ao que o recusar.

III Conforme disposto no CPP, ao Ministério Público é facultada

a desistência da ação penal em caso de convencimento da

inexistência de razões para a condenação do réu.

IV Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

(STJ), a ação penal relativa ao crime de lesão corporal

resultante de violência doméstica contra a mulher é pública

condicionada. Assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

No que diz respeito à jurisdição e competência penais, julgue os itens que se seguem.

I De acordo com a jurisprudência do STJ, inexiste conflito de

competência quando há sentença com trânsito em julgado

proferida por um dos juízos conflitantes.

II Consoante a jurisprudência do STF, é absoluta a nulidade

decorrente da inobservância da competência penal por

prevenção.

III Conforme a jurisprudência do STF, a atração por continência

ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de

função de um dos denunciados infringe as garantias do juiz

natural, da ampla defesa e do devido processo legal.

IV Nos termos do CPP, a precedência da distribuição fixará a

competência quando, na mesma circunscrição judiciária,

houver mais de um juiz igualmente competente. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

A respeito da relação jurídica processual e da prova, julgue os itens subsequentes.

I Conquanto esteja incorporada ao direito processual penal

brasileiro mediante disposições doutrinárias e

jurisprudenciais, a aplicação da teoria dos frutos da árvore

envenenada (fruits of the poisonous tree) carece de previsão

legal no ordenamento jurídico pátrio.

II Segundo a jurisprudência do STJ, a absoluta identidade de

partes entre o processo de que se empresta a prova e o

processo para o qual esta é emprestada é necessária para a

observância do devido processo legal e do contraditório.

III O CPP dispõe que o juiz formará sua convicção pela livre

apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não

podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos

elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas

as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

IV Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos

processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu

cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou

colateral, até o terceiro grau. Assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

Acerca das medidas cautelares, da prisão e da liberdade provisória, julgue os itens a seguir, com base no CPP.

I As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a

requerimento das partes ou, quando no curso da investigação

criminal, por representação da autoridade policial ou

mediante requerimento do Ministério Público.

II O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a

medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de

motivo para que ela subsista, bem como voltar a decretá-la, se

sobrevierem razões que a justifiquem.

III Considera-se em flagrante delito quem: esteja cometendo a

infração penal; tenha acabado de cometê-la; seja perseguido,

logo após a infração, pela autoridade, pelo ofendido ou por

qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser aquele o

autor da infração; ou seja encontrado, logo depois da

infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que

façam presumir ser ele o autor da infração.

IV Em qualquer fase da investigação policial ou do processo

penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a

requerimento do Ministério Público, do querelante ou do

assistente, ou por representação da autoridade policial. Assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

No que tange aos atos processuais e ao procedimento comum, julgue os itens subsecutivos.

I De acordo com a emendatio libelli, o juiz, sem modificar a

descrição do fato contida na denúncia ou na queixa, poderá

atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em

consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

II Verifica-se a mutatio libelli quando, encerrada a instrução

probatória, o Ministério Público entender cabível nova

definição jurídica do fato, em consequência de prova,

existente nos autos, de elemento ou circunstância da infração

penal não contida na acusação, devendo o parquet aditar a

denúncia ou queixa no prazo de cinco dias.

III Na audiência de instrução e julgamento, em especial nas que

apurem crimes contra a dignidade sexual, compete

privativamente ao juiz zelar pela integridade física e

psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil,

penal e administrativa.

IV Compete ao STF processar e julgar, originariamente, a

homologação das sentenças estrangeiras e a concessão de

exequatur às cartas rogatórias. Assinale a opção correta.

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