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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

100 questões · mostrando 81–90
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Julgue os próximos itens, acerca da disciplina constitucional dos precatórios.

I No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade

4.425/PA, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a

constitucionalidade da chamada sistemática de

superpreferência criada pela Emenda Constitucional

n.º 62/2009, porém declarou inconstitucional a expressão “na

data da expedição do precatório”, contida na redação do § 2.º

do art. 100 dessa emenda, dispositivo vigente à época do

julgamento, como critério temporal para aplicação da

sistemática aos idosos, por considerá-la atentatória à

isonomia.

II No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade

4.425/PA, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser

constitucional o regime de compensação de débitos da

fazenda pública inscritos em precatório, conforme redação

atualmente vigente do § 9.º do art. 100 da Constituição

Federal de 1988, por considerá-lo compatível com a

efetividade da jurisdição e o interesse público.

III É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei do ente

federativo devedor, com autoaplicabilidade para a União, os

estados e o Distrito Federal, a oferta de créditos líquidos e

certos que originalmente lhe sejam próprios ou tenham sido

adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou

por decisão judicial transitada em julgado para a quitação de

débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do

ente federativo devedor, excluindo-se, porém, a transação

resolutiva de litígio.

IV A União e os demais entes federativos, nos montantes que

lhes são próprios, desde que aceito por ambas as partes, estão

autorizados a utilizar valores objeto de sentenças transitadas

em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público, para

amortizar dívidas, vencidas ou vincendas, em parcelamentos

de tributos ou de contribuições sociais, entre outras hipóteses

constitucionalmente previstas. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

A Lei Complementar n.º 192/2022 define combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS. O art. 8.º dessa norma está assim redigido: Art. 8.º O disposto nos incisos I e II do caput e no § 2.º do art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 125 da Lei n.º 14.194, de 20 de agosto de 2021, não se aplica às proposições legislativas e aos atos do Poder Executivo que entrarem em vigor no exercício de 2022, relativamente aos impostos e às contribuições previstos no inciso II do caput do art. 155, no § 4.º do art. 177, na alínea b do inciso I do caput do art. 195 e no art. 239 da Constituição Federal, nas operações que envolvam biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural, no referido exercício. A respeito do dispositivo mencionado, é correto afirmar que ele

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

O conceito de crédito público, para fins de apuração de infrações fiscais, atualmente deve observar que a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 85 e 86, ao dispor sobre os crimes de responsabilidade dos atos do presidente da República,

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Nos primeiros anos de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, houve uma profunda alteração no quadro federativo e fiscal, passando os governos subnacionais de uma postura quase secular de fraca disciplina fiscal para uma postura austera, até em grau superior ao federal. Mais recentemente, com a crise financeira global, apesar de todos os governos sofrerem seus efeitos, os estados e municípios nunca haviam registrado uma situação tão favorável relativamente às contas do governo federal quanto no final de 2009, especialmente em torno dos fluxos fiscais.

José Roberto Afonso, Guilherme Luís Pinto de Carvalho e Kleber Pacheco de Castro.

Desempenho comparado dos principais governos brasileiros depois de dez anos da LRF.

In: Revista Técnica dos Tribunais de Contas. Instituto Rui Barbosa, set./2010 (com adaptações). Considerando esse efeito causado nas finanças dos estados e municípios na primeira década de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens a seguir, acerca do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

I O salário in natura é considerado remuneração para efeito de

incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

II Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos

contratos de trabalho firmados entre sujeitos de direito

privado, o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores

não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

é bienal, nos termos do art. 7.º, XXIX, da Constituição da

República Federativa do Brasil.

III Conforme entendimento firmado pelo Tribunal Superior do

Trabalho, o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos

do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é do empregador.

IV Em consonância com a Lei n.º 8.036/1990, o dever de

recolher os valores referentes ao Fundo de Garantia do

Tempo de Serviço na conta vinculada do empregado é

obrigação de dar coisa certa. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

Assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Determinado empregado ajuizou, no início do ano corrente, reclamação trabalhista, obteve os benefícios da justiça gratuita, mas deixou de comparecer à audiência de instrução, sem motivo legalmente justificável. A reclamação foi arquivada, e o reclamante, condenado ao pagamento das custas processuais. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Em relação à competência da justiça do trabalho, julgue os seguintes itens.

I Após a Emenda Constitucional n.º 45/2004, que deu nova

redação ao art. 113 da Constituição Federal de 1988, as

competências em razão da função e do território dos órgãos

da justiça do trabalho passaram a ser definidas pela própria

Constituição Federal de 1988.

II O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de

que a competência para processar e julgar ações atinentes ao

meio ambiente do trabalho de servidor público estatutário é

da justiça do trabalho.

III A justiça do trabalho é competente para processar e julgar

interdito proibitório que tenha por objeto assegurar o livre

acesso de trabalhadores ao local de trabalho que corre o risco

de ser interditado em razão de movimento grevista de

trabalhadores da iniciativa privada.

IV Em conformidade com o entendimento atual do Supremo

Tribunal Federal firmado em controle concentrado de

constitucionalidade, a Constituição Federal de 1988 confere à

justiça do trabalho jurisdição penal genérica, dada a

interpretação sistemática dos incisos I, IV e IX do art. 114 do

texto constitucional, alcançando, portanto, ações de caráter

penal ou criminal. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

No que se refere aos recursos no processo do trabalho, julgue os itens que se seguem.

I Conforme o princípio da concentração, a decisão que acolhe

exceção de incompetência territorial é irrecorrível, podendo,

no entanto, ser questionada por mandado de segurança

dirigido ao tribunal regional do trabalho a que se vincula o

juízo excepcionado.

II Em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho,

contra a sentença de liquidação cabe agravo de petição.

III Mesmo sem previsão na Consolidação das Leis do Trabalho,

a interposição de recurso de revista adesivo é compatível com

o processo do trabalho, segundo jurisprudência do Tribunal

Superior do Trabalho, sendo desnecessário que a matéria nele

vinculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela

parte contrária.

IV Os embargos de divergência podem ser manejados no rito

sumaríssimo, caso decisão de turma do Tribunal Superior do

Trabalho contrarie súmula vinculante do Supremo Tribunal

Federal. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Determinada empresa pública ingressou com ação rescisória, a fim de desconstituir decisão de mérito em dissídio individual transitada em julgado. O órgão colegiado competente do tribunal regional do trabalho julgou o processo sem resolução de mérito, sob o argumento de que a inicial não havia sido instruída com os documentos necessários ao exercício do juízo rescisório. Inconformada, a empresa pública interpôs recurso ao Tribunal Superior do Trabalho. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.