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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

100 questões · mostrando 51–60
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MP-PI
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Em relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e à convenção coletiva de consumo, julgue os itens a seguir.

I A convenção coletiva de consumo torna-se obrigatória

a partir do registro desse instrumento no cartório de títulos

e documentos e somente obrigará os filiados às entidades

signatárias.

II Compete ao Departamento de Proteção e Defesa do

Consumidor do SNDC, entre outras atribuições, requisitar

à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para

a investigação de delito contra consumidores.

III O SNDC é integrado exclusivamente por órgãos públicos. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MP-PI
Prova
Promotor de Justiça Substituto

A respeito das normas de direito penal e processo penal previstas no CDC, julgue os itens a seguir.

I Omitir sinais ostensivos sobre a nocividade de produtos

em embalagens constitui conduta delitiva punida quando

praticada com dolo ou culpa.

II O diretor de pessoa jurídica que promover o fornecimento de

produtos em condições proibidas incide nas penas cominadas

aos crimes previstos no CDC, na medida de sua culpabilidade.

III É circunstância agravante dos crimes tipificados no CDC

o cometimento em detrimento de menor de dezoito anos de

idade, de maior de sessenta anos de idade ou de pessoas com

deficiência mental, interditadas ou não.

IV Além das penas privativas de liberdade e de multa, pode ser

imposta, cumulativa ou alternativamente, a pena de liquidação

compulsória da pessoa jurídica. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MP-PI
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Na hipótese de rescisão unilateral de contrato administrativo, a administração pública poderá promover a apropriação provisória dos bens e do serviço vinculado ao objeto do contrato para evitar a interrupção de sua execução. Essa medida representa uma cláusula exorbitante que se materializa em intervenção do Estado na propriedade privada na modalidade denominada

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MP-PI
Prova
Promotor de Justiça Substituto

O poder público estadual instalou escola em determinado imóvel público abandonado. Após a instalação e o efetivo uso público do bem, o imóvel será caracterizado como bem público

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MP-PI
Prova
Promotor de Justiça Substituto

O chefe do Poder Executivo estadual baixou resolução pela qual declarou ser de utilidade pública para fins de desapropriação determinado imóvel particular, situado no território do respectivo ente federado. Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo foi eivado de vício quanto

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MP-PI
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Julgue os seguintes itens, acerca de ação civil pública, ação popular, habeas corpus e mandado de injunção.

I O STJ firmou entendimento de que, em ação civil pública

promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos

honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a qual

está vinculado o parquet.

II O Ministério Público poderá interpor recurso contra sentença

proferida que julgou improcedente o pedido do autor da ação

popular.

III O STJ fixou entendimento de que a ausência de parecer

escrito do parquet em sede de habeas corpus gera automática

nulidade do julgamento.

IV O mandado de injunção pode ser individual ou coletivo,

podendo, nesse último caso, ser promovido pelo Ministério

Público. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MP-PI
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Determinado ente público pretende celebrar contrato de prestação de serviços consultivos de engenharia, estimado no valor de R$ 300.000. Nesse caso, a licitação deverá ser realizada na modalidade

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MP-PI
Prova
Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu poder administrativo

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MP-PI
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Prefeito de determinado município deixou de cumprir obrigação legal de prestar contas à respectiva câmara municipal. O Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa pelo ato praticado pelo prefeito no exercício de seu mandato. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa e com a jurisprudência dos tribunais superiores,

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MP-PI
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Uma empresa que utiliza recursos ambientais efetivamente poluidores pretende construir um empreendimento em uma unidade de conservação do tipo área de proteção ambiental, criada por decreto estadual e localizada no mar territorial. Nessa situação, para o desenvolvimento de suas atividades, a empresa deverá requerer o licenciamento ambiental

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.